Software House ou Cliente: Quem é responsável pela obrigação NFC-e/ SAT?

Software House ou Cliente: Quem é responsável pela obrigação NFC-e/ SAT?

As leis para desenvolvimento de software dedicado ao mercado fiscal, a exemplo de todo seu composto normativo e regulamentar, são complexas e detalhadas e precisam ser compreendidas com razoável grau de profundidade para que o produto final – tipicamente, os AC – tenham não apenas qualidade técnica, mas também alto grau de adequação às exigências do governo quanto aos compromissos fiscais do cliente.

Paralelamente, os clientes também esperam um alto grau de domínio da legislação por parte das SW, a ponto de depositar quase integralmente a responsabilidade de declarações fiscais no produto comprado – e, por conseguinte, no próprio fornecedor.

Essa realidade, por mais comum que seja, não é consistente, dado que as obrigações legais das software houses não são as mesmas de seus clientes, tampouco elas são, necessariamente, obrigadas a arcar com esta responsabilidade. Entender as bases dessa diferenciação permite que cada parte envolvida entenda os limites de responsabilidade de cada um e consigam otimizar seus processos.

É consenso que estabelecer os limites das responsabilidades legais das SW e dos demais elementos é uma tarefa complicada; de fato, ao considerarmos a questão do envio dos SPED, constatamos que o contribuinte tem parte dos dados, a SW tem outra, mas quem dispõe dos mecanismos para efetivamente gerar e enviar o SPED para o Fisco é o contador, que por sua vez não dispõe dos dados completos.

Assim, é importante que se estabeleça que, em última instância, a responsabilidade pela garantia da entrega dos documentos é do contribuinte, o qual conta com fornecedores especializados para que o processo possa ocorrer com fluidez. Isso não significa que não haja motivo para preocupação por parte das SW, dado que o envio de dados de forma incorreta, embora primariamente prejudique ao varejista, pode levar a uma situação de participação solidária por parte do fornecedor.

A atenção da SW, portanto, deve estar voltada para o correto processamento e manutenção dos dados, com garantias de alta disponibilidade e elevado grau de correção e precisão. Os desenvolvedores devem investir tempo em melhorias e correções que maximizem o grau de confiabilidade do software emissor de NFC-e, de modo que todas as partes que necessitarem de seus dados os adquiram rápido e facilmente. Sempre é válido lembrar que o desenvolvimento de uma ferramenta robusta e flexível é caro e demorado, por isso é imprescindível contar com uma empresa que ofereça uma solução completa, que pode ser distribuída pelas SW sem preocupações quanto à solidez do processamento das obrigações em relação ao NFC-e-SAT, o que se traduz em tranquilidade para o cliente e, claro, para a própria SW.

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