O que software houses precisam fazer para atender as normas do governo?

O que software houses precisam fazer para atender as normas do governo?

O sistema tributário brasileiro é conhecido por sua alta complexidade, e isso é particularmente verdadeiro quando analisamos as regulamentações do mercado varejista em relação à implementação do sistema de notas fiscais eletrônicas ao consumidor, a NFC-e. Embora seja um programa de abrangência nacional, cada estado tem exigências e regras próprias para a adesão ao sistema, com prazos variados para que isso ocorra.

Em termos gerais, podemos dizer que existem sete ondas de adesão, que devem ser cumpridas até o final de 2019, e os comerciantes de cada estado devem estar atentos às exigências técnicas de cada região. Neste sentido, o estado que possui o sistema mais peculiar é São Paulo, com a exigência do SAT, um equipamento de processamento de notas desenvolvido para desonerar a operação dos servidores da SEFAZ e agilizar o processo de envio e recebimento de notas.

Como um componente indispensável do processo de implementação da SAT ou de outras soluções em cumprimento das normas governamentais em um estabelecimento, as SW precisam estar atentas às mudanças que acontecem com certa frequência nas leis, não só em seu próprio negócio, mas também no de seus clientes.

O Governo do Estado de São Paulo disponibiliza em seu website indicações dos passos a serem dados para que uma SW se cadastre adequadamente e, assim, cumpra bem seu papel, trazendo soluções e apoiando com efetividade e consistência seu cliente; similarmente, cada estado oferece referências de como realizar a implementação de seus respectivos sistemas.

Em todo caso, sempre é importante ressaltar que existe uma diferença, do ponto de vista legal, entre um desenvolvedor de software e uma software house, para propósitos de cadastro: muito embora para o público em geral o tamanho ou a estrutura fiscal do fornecedor seja irrelevante (desde que o produto final entregue atenda às necessidades), para o cadastro em sistemas como o SAT em São Paulo, é necessário que a empresa esteja regularmente constituída como desenvolvedora de software e conte com certificação digital A1 ou A3. Desenvolvedores freelance não podem obter o cadastro e mesmo MEIs têm restrições, por isso é importante, logo de início verificar o status da empresa quanto a isso.

Outro fator importante é a observação das normas fiscais do cliente, ainda que diferentes das normas do governo para as software houses. O cliente comprador de softwares de automação e gestão (o que inclui os AC) acaba por transferir para o fornecedor a expectativa do domínio sobre as regras fiscais e de negócio, levando a SW a ter que conhecer detalhes como o cronograma de obrigatoriedade das NFC-e, os documentos e arquivos que devem ser enviados, seu conteúdo etc. Sendo assim, é importante que haja uma preocupação em estar, constantemente, atualizado para que se possa garantir a tranquilidade de seu negócio e de seu cliente.

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